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21 de Setembro de 2019

A obrigatoriedade da inscrição no Registro Especial para Papel Imune.

Sabrina Campos , Advogado
Publicado por Sabrina Campos
há 11 meses

A Constituição Federal de 1988, impõe limites ao poder de tributar, tais limitações, advêm dos princípios e das imunidades constitucionais. O art. 150, VI, ‘’d’’, da CF, prevê a imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Observe o texto legal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

VI – instituir impostos sobre: (...)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

O principal objetivo do legislador ao dispor sobre a imunidade constitucional prevista no art. 150. VI, ‘’d’’, é a veiculação de informação, educação e cultura para todos.

Nas palavras de Aliomar Baleeiro: ‘’a constituição almeja duplo objetivo ao estatuir essa imunidade: amparar e estimular a cultura através dos livros, periódicos e jornais; garantir a liberdade de manifestação do pensamento, o direito de crítica (...). (...) o imposto pode ser meio eficiente de suprimir ou embaraçar a liberdade da manifestação do pensamento, a crítica dos governos e homens públicos, enfim, de direitos que não são apenas individuais, mas indispensáveis à pureza do regime democrático’’. [1]

Entretanto, para o benefício da imunidade tributária, prevista no artigo 150, VI, ‘’d’’, é necessário que haja prévia inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI).

Para compreendermos melhor o tema, analisaremos a obrigatoriedade da inscrição no REGPI para obtenção do benefício tributário.

A Instrução Normativa RFB Nº 1.817 dispõe que ‘’os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com a imunidade prevista na alínea ''d'' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal são obrigados à inscrição no Regpi’’. [2]

A comercialização de papel imune feita a detentores do Regpi faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional.

Não obstante, a Instrução Normativa 1.817 disciplina que as operações de despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização e a comercialização de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, não poderão ser realizadas sem a prévia inscrição da pessoa jurídica responsável pela operação no Regpi.

Recentemente, a Receita Federal cancelou 1.446 autorizações relativas à imunidade de papel para impressão de livros, jornais e periódicos, tendo em vista que, essas possuíam irregularidades fiscais e cadastrais. [3]

Os contribuintes que possuíam indícios de inscrições irregulares no Registro Especial para Papel Imune, foram intimados pela Receita Federal para sanear suas irregularidades fiscais e cadastrais. Contudo, os contribuintes que não sanearam suas irregularidades fiscais tiveram os seus registros cancelados.

Dessa forma, visando à regulamentação desse mercado, é imprescindível sua inscrição no RGPI, conforme regulamenta a Instrução Normativa 1.817.

No site da Receita Federal é possível visualizar os requisitos necessários para obtenção do Registro Especial, bem como a documentação necessária para o requerimento. [4]

REFERÊNCIAS

[1] BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 7. ed. pp. 339 e 340.

[2] Instrução Normativa RFB Nº 1817, DE 20 de julho de 2018. Publicada no DOU de 24/07/2018, seção 1, página 170.

[3] https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=21360

[4]Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributária/regimesecontroles-especiais/registro-espec...

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