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Sabrina Campos
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Artigos (1)
Sabrina Campos
Artigo ·
há 5 anos
A obrigatoriedade da inscrição no Registro Especial para Papel Imune.
A Constituição Federal de 1988, impõe limites ao poder de tributar, tais limitações, advêm dos princípios e das imunidades constitucionais. O art. 150 , VI , ‘’d’’, da CF , prevê a imunidade...
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