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Sabrina Campos

Assis (SP)

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Advogada tributarista

Advogada. Pós graduanda em Direito Tributário pela universidade Cândido Mendes (UCAM-RJ), formou-se em Direito pela Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA.

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Sabrina Campos

Artigo · há 8 anos

A obrigatoriedade da inscrição no Registro Especial para Papel Imune.

A Constituição Federal de 1988, impõe limites ao poder de tributar, tais limitações, advêm dos princípios e das imunidades constitucionais. O art. 150 , VI , ‘’d’’, da CF , prevê a imunidade...

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Pauta Jurídica

Notícia · há 7 anos

STJ protege liberdade do consumidor ao condenar venda casada em cinema

O ano, 2016. Uma ida ao cinema e uma decisão judicial se encontram em uma situação muito comum em todo o país: a venda casada de alimentos e de ingressos. Naquele ano, a estudante de direito Ana...

Philipe Monteiro Cardoso

Artigo · há 7 anos

Presidente da OAB contra a Lava jato, essa OAB não me representa

Olá pessoal, tudo bom? No vídeo de hoje quero comentar as recentes declarações do presidente da OAB que se manifestou contra operação lava jato, quero deixar aqui claro que essa decisão, não...

104

Carlos Eduardo Vanin

Artigo · há 11 anos

Precatório e requisições de pequeno valor

1. Precatório É o nome que se dá a um documento de ordem judicial que formaliza valores totais acima de 60 salários mínimos ao beneficiário de um débito da Fazenda Pública (termo geral que engloba...

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